quarta-feira, 29 de março de 2017

Menos burocracias. Lei é sancionada pelo presidente Temer para Rádio e TV

Sancionada lei que muda regras para concessão de rádio e TV

Foto Reprodução
O presidente Michel Temer sancionou na terça-feira (28), em cerimônia no Palácio do Planalto, a medida provisória que estabelece prazos e simplifica procedimentos para a renovação de concessões de rádio e televisão.
Por se tratar de uma medida provisória, a norma entrou em vigor no ato da publicação pelo Executivo, em outubro do ano passado. Para virar lei e não perder a validade, precisava ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Segundo o governo, o objetivo principal é desburocratizar os processos e evitar a descontinuidade ou interrupção do serviço público de radiodifusão.
O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Tonet Camargo, comemorou a sanção da medida provisória.
“Hoje, o setor de radiodifusão comemora o maior avanço legislativo dos últimos anos. A sanção era aguardada ansiosamente por aqueles que há muito esperam uma simplificação dos processos. Essa é uma demonstração cabal do governo no rumo da desburocratização”, disse.
Para o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Luiz Claudio Costa, a medida representa uma modernização da legislação, que deverá beneficiar o setor.
O evento contou ainda com a presença do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab.
Renovação
O texto determina que as entidades que desejarem a renovação do prazo de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão deverão fazer o pedido durante os 12 meses anteriores ao término do prazo da outorga. Atualmente, esse prazo é entre os seis meses e três meses anteriores ao fim do prazo da outorga.
Caso a outorga expire sem que tenha havido ainda uma decisão sobre o pedido de renovação, o serviço será mantido em funcionamento em caráter precário, mas com as condições de funcionamento preservadas.
As entidades que não tiverem apresentado pedido de renovação no prazo previsto serão notificadas pelo governo para que se manifestem em até 90 dias.
Se as exigências legais para a renovação não forem atendidas, o Poder Executivo irá se manifestar pela perempção (extinção) da concessão, que será submetida ao Congresso Nacional.
A proposta também simplifica a análise das alterações contratuais ou estatutárias que impliquem alteração dos objetivos sociais ou mudança do controle societário.
Atualmente, é exigida pela lei a necessidade de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo para a realização da operação.
A proposta determina que as alterações tenham apenas que ser comunicadas ao órgão competente do Poder Executivo, prescindindo, assim, dessa prévia anuência.
A medida provisória inclui ainda a regularização das concessões vencidas. A partir da publicação da medida, as entidades tiveram até 90 dias para fazer o pedido.
Rádios comunitárias
Um dos pontos de polêmica foi em relação às rádios comunitárias. O texto original da MP não estendia as mudanças nas regras para a renovação das concessões a esse tipo de emissora.
Quando passou na Câmara, foi incluído um trecho aplicando essas regras às rádios comunitárias. O receio de partidos de oposição era que a menção a essas rádios constava de um trecho separado da parte principal da MP, o que facilitaria eventual veto parcial do governo.
Durante a votação no Senado, o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), houve um compromisso do governo federal de não vetar essa parte da medida provisória.
O texto mantém ainda o prazo de dez anos para a concessão e autorização de rádios e de 15 para televisão, que podem ser renovados por períodos sucessivos e iguais.
Do G1

terça-feira, 28 de março de 2017

Famem solicitará à Funasa novo TED para elaboração de Planos de Saneamento Básico


O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, prefeito Cleomar Tema (Tuntum), encaminhará ao presidente da Fundação Nacional de Saúde, Henrique Pires, ofício solicitando a abertura de um novo Termo de Execução Descentralizada (TED) para que mais municípios maranhenses sejam beneficiados com a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico.
Funasa e a Universidade Federal Fluminense pactuaram, ainda em 2014, com o objetivo de prestar assistência técnico-operacional aos municípios maranhenses que possuem contingente populacional igual ou inferior a 50 mil habitantes para elaboração dos seus Planos.
Este trabalho, é importante destacar, já foi iniciado e foi apresentado durante seminário realizado no mês passado no auditório do complexo de comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão.
No entanto, convém destacar que dos 196 municípios do estado que se enquadram na faixa do contingente populacional estabelecido, apenas 117 aderiram ao TED firmado em 2014 e já estão na fase de elaboração dos seus Planos.
Como o referido Termo está em andamento, é inviável a inclusão de novos municípios e, por essa razão, Cleomar Tema solicitará a Funasa a abertura de um novo processo, para que sejam incluídas as demais cidades que se enquadram nos requisitos estabelecidos pela instituição.
“Ressalta-se que a elaboração de novo processo deve ser realizado em caráter de urgência, tendo em vista a importância do Plano ao município, que orientará a prestação dos serviços públicos de saneamento e garantirá as cidades habilitadas obtenção de recursos, junto a União, para investimentos no setor, sendo que a ausência obstará o acesso a estes recursos federais”, afirmou o presidente da entidade municipalista.
O gestor que possuir qualquer dúvida acerca do tema pode manter contato com a coordenação técnica de Meio Ambiente da Famem nos telefones (98) 2109 5439 e 2109 5442.
Luis Cardoso

STF autorizou abertura de inquérito contra ministro de Temer

Caso ‘farra das passagens’: STF autoriza inquérito contra ministro de Temer

Michel Temer e o ministro Moreira Franco
Michel Temer e o ministro Moreira Franco
O Supremo Tribunal Federal autorizou a abertura de inquérito contra o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, por suposto uso indevido de passagens aéreas oferecidas pela Câmara e que ficou conhecido como “farra das passagens”. O caso estava sob a responsabilidade do juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília. O caso foi divulgado em 2009 pelo Congresso em Foco.
No pedido enviado pelo magistrado, Marcus Vinicius se declara “incompetente” para atuar sobre o caso, por envolver ministro de Estado. O inquérito foi instaurado nesta terça-feira (27) e está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Junto com Moreira Franco, mais dez ex-deputados estão sob investigação no mesmo inquérito, todos são do Rio de Janeiro, exceto Vanderlei Assis de Souza, que foi eleito por São Paulo.
Apesar dos demais envolvidos não manterem foro privilegiado, o juiz decidiu enviar todos ao STF por estarem sob investigação no mesmo esquema. No entanto, o relator ainda poderá decidir pelo desmembramento e a volta das investigações sobre os demais para a primeira instância.
O esquema da farra das passagens foi noticiado por este site em primeira mão há mais sete anos, e que consistia no repasse da cota de viagens aéreas a terceiros – o benefício, custeado com dinheiro público, é privilégio exclusivo de parlamentares. Ao todo, 443 ex-deputados foram denunciados na farra das passagens. A investigação apontou que foram gastos R$ 25 milhões em passagens aéreas para amigos e familiares de políticos entre 2007 e 2009.
Na denúncia, Moreira Franco é acusado de ter adquirido cinco passagens por R$ 1.486. Segundo o ministro, porém, o caso já está superado “já que a própria Câmara dos Deputados concluiu que não houve irregularidade nos atos”.
Petrolão
Também acusado de envolvimento no esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato, Moreira Franco tomou posse como ministro em 3 de fevereiro, logo depois de a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ter homologado 77 delações premiadas de executivos e ex-executivos da empreiteira Odebrecht.
A empresa é pivô do esquema de fraudes em contratos com a Petrobras envolvendo centenas de políticos e demais agentes públicos ou privados. Com a posse, o ministro ganhou foro privilegiado. Se for processado, será julgado pelo Supremo.

Tutóia. Gesto de homenagem feito por professores e alunos da escola pública - Nemésio Neves


Homenagem Tutóia, 79 anos de Emancipação Administrativa...

Parabéns Tutóia, esta foi uma simples homenagem a nossa linda cidade. Colégio Nemésio NevesVilma VelosoRenata SantiagoBiracy PaivaFrancivaldo P. da Silva,Jesus FonsecaGiselle DamascenoAlfrancyr Melo Araujo LimaJandira Tenorio Rodrigues e outros funcionários.,. Obrigada a todos que contribuíram para a realização desse evento.

   Praça Getúlio Vargas - Centro - Tutóia





Temer quer que Estados e Municípios reformem Previdência em seis meses

Reforma Previdenciária

Michel Temer
Michel Temer
O presidente Michel Temer pretende dar prazo de seis meses para que os governos estaduais e municipais aprovem uma reforma previdenciária para seus servidores. O governo federal fará uma emenda ao texto que tramita no Congresso Nacional, adicionando essa sugestão. De acordo com a nova proposta, estados e municípios se submeterão à regra federal, conforme proposta que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, caso não façam a própria reforma no tempo determinado.
Na semana passada,Temer anunciou que estados e municípios seriam retirados do projeto de reforma que tramita na Câmara, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. A avaliação do Planalto e dos deputados federais é que os governadores estavam “muito à vontade”, sem precisar passar pelo desgaste de rever seus próprios sistemas de Previdência. Na avaliação do governo, a saída dos servidores municipais e estaduais poderá acelerar os debates e a tramitação do projeto.
A ideia de definir um prazo para que os entes federados organizem suas propostas surgiu de uma reunião ocorrida neste fim de semana entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano. O objetivo é fazer com que as mudanças ocorram mais rápido em todo o país. Na prática, a emenda ao texto, se aprovada, vai pressionar governadores e prefeitos, uma vez que os servidores estaduais e municipais vão lutar pela aprovação de uma reforma mais benéfica para a categoria do que a oferecida pelo texto federal. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, apresentou a proposta em reunião com os deputados da base na comissão da reforma da Previdência, no final da tarde de hoje (27).
Audiências
Em sua última audiência pública, a comissão especial da reforma da Previdência, que está tratando da PEC 287/2016, discutirá nesta terça-feira (28) os impactos da reforma para o orçamento público do país.
As propostas de mudanças na Previdência devem ser debatidas também nas comissões da Seguridade Social e Família e na de Defesa dos Direitos do Idoso. Os presidentes dessas comissões já declararam que a reforma será um dos temas prioritários ao longo de todo o ano na definição de pautas dos colegiados.
Fonte: EBC

79 anos da princesinha do litoral. Imagens da semana - Tutóia-Ma


Terra Pequenina

AQUARELA DE TUTÓIA - UMA DAS MAIS LINDAS LETRAS EM HOMENAGEM A CIDADE DE TUTÓIA

Autor:  Raimundo Nonato Freitas - Música


Minha terra pequenina
Nem parece uma cidade
Mais parece uma menina
Sem requinte e sem vaidade
Assim mesmo tão modesta
É tão lindo o pôr do sol
Nunca vi tanta seresta
Canta o mar canta a floresta
Canta o ventos nos coqueiros
Sabiá nos cajueiros
Nos canteiros rouxinol

Minha terra pequenina
Entre o verde manguezal
Sob a luz da lamparina
E o azul celestial
Cidadezinha praieira
Das cacimbas de beber
Dos quintais e capoeiras
Das salinas e caieiras
Dos frondosos coqueirais
Tantas coisas naturais
Impossível descrever

Minha terra pequenina
Sai da margem da maré
Ganha a margem da salina
Vai beirando o igarapé
Deixa a margem da favela
Vai-se embora pro sertão
Lá se vai uma donzela
Confeitando de aquarela
Neste mapa juvenil
Neste gigante Brasil
Nos confins do Maranhão

Minha terra pequenina
Taba dos teremembés
Bem juntinho da colina
O mar lhe beijando os pés
Cidadezinha esquecida
Distante da capital
Mairim dos índios mimosa
Foi depois Vila Viçosa
Hoje é bonita e jóia
Cidade nova Tutóia
Princesa do litoral
                          Fotos: Dunas de Tutóia. Bairros/São José e Cajueiro








                               Imagem entrada da barragem - Centro/2012. Autoria do Blog




Congresso tenta reduzir desgaste na lei de abuso de autoridade

Ministério Público é convidado a discutir mudanças no texto do projeto

BRASÍLIA – Em uma estratégia de redução de danos de imagem do Congresso Nacional, os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), decidiram levar o Ministério Público (MP) para dentro da discussão do projeto de lei sobre abuso de autoridade.
O clima no Senado é de aprovar, a toque de caixa, o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que endurece as punições e amplia as hipóteses em que autoridades públicas podem ser enquadradas. A proposta, de autoria do líder do PMDB, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), é vista dentro do MP como uma tentativa de engessar investigações.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aceitou o encontro com Maia e Eunício, mas entregará nesta terça-feira a eles um anteprojeto com propostas alternativas ao projeto original de Renan. O procurador diz estar de portas abertas para discutir com o Congresso um novo projeto sobre o assunto:
— Como sempre estou de portas abertas. Jamais fecho portas para o diálogo.
Ano passado, quando o então presidente do Senado, Renan Calheiros, e outros senadores tentaram ressuscitar um projeto de abuso de autoridade, o procurador-geral e outros colegas de Ministério Público reagiram com veemência. Para eles, a proposta em pauta naquele momento tinha um claro propósito de limitar, e até mesmo inibir, a atuação de investigadores responsáveis por grandes investigações sobre corrupção, especialmente de procuradores e delegados da Operação Lava-Jato. Desde então, um grupo de auxiliares de Janot está preparando um anteprojeto sobre o assunto. Seria uma proposta mais abrangente, que teria apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Desde a polêmica Operação Carne Fraca, há dez dias, o projeto de abuso de autoridade vem ganhando força. O senador Pedro Chaves (PSC-MT) é um dos parlamentares que antes era contra o projeto e agora mudou de ideia e vai votar a favor.
— Eu era totalmente a favor da Lava-Jato, mas temos que coibir abusos de autoridade em todas as instâncias, do delegado ao presidente da República. A matéria será amplamente discutida nas comissões, não será a toque de caixa. O projeto é oportuno — defendeu Pedro Chaves.
Essa opinião é compartilhada por outros senadores.
— A operação Carne Fraca criou um clima bem favorável à aprovação do abuso de autoridade, aquele delegado dando entrevista ao vivo e o estrago que fez na indústria nacional de carne. Os senadores que não iam votar o projeto do Renan, agora vão. Vai passar pela CCJ e votar no plenário o mais rápido possível — disse um senador peemedebista, reservadamente.
Na semana passada, a aprovação do projeto começou a ser vinculada à votação do fim do foro privilegiado. Relator do fim do foro, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e o autor da proposta, senador Álvaro Dias (PV-PR), dizem ter certeza que os articuladores dos maiores partidos vão aprovar o abuso de autoridade, independente da votação do outro projeto.
— A disposição deles é votar o projeto de abuso de autoridades semana que vem, de qualquer jeito. Vou pedir vista do relatório do Requião, mas vão conceder no máximo uma semana, depois vão votar e tem maioria para aprovar — disse Randolfe.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Edison Lobão (PMDB-MA), pautou a leitura do relatório para amanhã, em regime de urgência. A estratégia é votar o mais rápido possível na comissão e no plenário.
O relatório de Requião prevê inclusive pena de prisão de até quatro anos e perda do cargo, em caso de reincidência, para crimes de abuso cometidos por agente público — incluindo servidores, integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo, de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.
Preocupados com a reação da opinião pública, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, durante um almoço anteontem na casa do líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), acertaram de pedir a Janot que enviasse as propostas do Ministério Público para serem discutidas junto com o projeto de Renan no Senado.
A maior preocupação do juiz Sérgio Moro e de integrantes do Ministério Público é com a manutenção do artigo que trata do chamado crime de hermenêutica — ou de interpretação — que pode levar um acusado a pedir a punição do magistrado que o transformar em réu, se depois for inocentado no julgamento da instância superior.
— Na quarta-feira (amanhã) vou ler meu relatório na CCJ e há clima para aprovar no plenário. O projeto é muito bom, complementa o fim do foro, acaba com privilégios e penaliza abusos. Já conversei com todo mundo, do Ministério Público, o juiz Moro veio aqui. Aceito sugestões, só não aceito indulgência plena para que os magistrados interpretem a lei a seu alvitre — disse Requião.